O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, com uma carga de impostos que consome parte significativa da receita de empresas e da renda de pessoas físicas. Navegar por essa complexidade sem orientação especializada pode resultar em pagamento excessivo de tributos, autuações fiscais, multas pesadas e problemas com o Fisco que comprometem a saúde financeira e a continuidade dos negócios.
Nosso escritório oferece assessoria completa em direito tributário, atuando tanto na defesa contra cobranças indevidas e autuações fiscais quanto no planejamento tributário estratégico para reduzir legalmente a carga de impostos. Com profundo conhecimento da legislação federal, estadual e municipal, estamos preparados para proteger seu patrimônio e otimizar sua situação fiscal.
Como Podemos Ajudar Você em Questões Tributárias
Planejamento Tributário: Pague Menos Impostos de Forma Legal
O planejamento tributário — também chamado de elisão fiscal — consiste em estruturar suas atividades e operações da forma mais eficiente possível do ponto de vista tributário, aproveitando todos os benefícios, incentivos e alternativas legais para reduzir a carga de impostos.
Auxiliamos você a:
- Escolher o regime tributário mais vantajoso: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — cada um tem vantagens e desvantagens dependendo do seu tipo de negócio.
- Estruturar operações de forma eficiente: Organização societária, localização de empresas, natureza jurídica e outras decisões que impactam a tributação.
- Aproveitar incentivos fiscais: Identificação e utilização de benefícios fiscais federais, estaduais e municipais aplicáveis ao seu segmento.
- Otimizar a tributação sobre lucros e dividendos: Estratégias legais para distribuição de resultados com menor carga tributária.
- Planejar operações especiais: Fusões, aquisições, cisões, incorporações e reorganizações societárias com eficiência fiscal.
Defesa em Autuações e Processos Fiscais
Se sua empresa ou você pessoa física foi autuado pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, podemos defendê-lo em todas as esferas:
- Impugnações administrativas: Defesa na primeira instância administrativa contra lançamentos fiscais.
- Recursos administrativos: Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos de Declaração em tribunais administrativos fiscais (CARF, TIT-SP, entre outros).
- Ações judiciais: Mandados de segurança, ações anulatórias, ações declaratórias e embargos à execução fiscal.
- Parcelamentos especiais: Adesão a programas de regularização fiscal (PERT, transação tributária, parcelamentos ordinários).
Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente
Muitas empresas e pessoas físicas pagam tributos a maior ou indevidamente sem saber. Podemos recuperar esses valores através de:
- Revisão tributária: Análise dos últimos 5 anos de recolhimentos para identificar pagamentos indevidos ou a maior.
- Ações de repetição de indébito: Processo judicial para restituição de tributos pagos indevidamente.
- Compensação tributária: Utilização de créditos tributários para abater débitos futuros.
- Precatórios e RPVs tributários: Acompanhamento até o recebimento efetivo dos valores.
Consultoria Preventiva
A melhor forma de evitar problemas fiscais é atuar preventivamente:
- Análise de riscos tributários
- Adequação de procedimentos fiscais
- Orientação sobre obrigações acessórias
- Revisão de escrituração contábil e fiscal
- Due diligence tributária em operações societárias
Principais Áreas de Atuação em Direito Tributário
Tributos Federais
Atuamos em todas as questões relacionadas aos principais tributos federais:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Planejamento para redução da base de cálculo
- Discussão sobre receitas tributáveis e despesas dedutíveis
- Compensação de prejuízos fiscais
- Tributação de lucros no exterior
- Preços de transferência (transfer pricing)
- Juros sobre capital próprio
- Incentivos fiscais para IRPJ
- Defesa em autuações por diferenças de IRPJ
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Planejamento conjunto com IRPJ
- Base de cálculo e alíquotas aplicáveis
- Discussões sobre despesas dedutíveis
- Compensação de bases negativas
- Defesa contra autuações
PIS e COFINS
- Regime cumulativo e não-cumulativo: Escolha do regime mais vantajoso e transição entre regimes.
- Créditos de PIS e COFINS: Identificação e aproveitamento de créditos (insumos, energia elétrica, aluguéis, depreciação).
- Exclusão do ICMS da base de cálculo: Ação para não incluir ICMS na base de PIS/COFINS (leading case Tema 69 STF).
- Tese do século: Exclusão de ICMS e ISS da base de cálculo de PIS e COFINS.
- Discussões sobre alíquotas: Questionamento de alíquotas majoradas ou aplicadas indevidamente.
- Monofasia e substituição tributária: Regimes especiais e suas implicações.
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
- Conceito de industrialização
- Creditamento de IPI
- Regimes especiais
- Benefícios fiscais e isenções
- Drawback e outros incentivos à exportação
Imposto de Importação e Imposto de Exportação
- Classificação fiscal de mercadorias
- Valoração aduaneira
- Regimes aduaneiros especiais
- Discussão de multas e penalidades
- Defesa em processos de perdimento
INSS Patronal e Contribuições Previdenciárias
- Discussão sobre base de cálculo (exclusão de rubricas)
- Desoneração da folha de pagamento: Análise de vantagens e possibilidade de opção.
- Contribuição sobre a receita bruta (CPRB): Para setores específicos.
- Exclusão de verbas indenizatórias: Terço de férias, aviso prévio indenizado, entre outros.
- Contribuição de terceiros: INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, etc.
- Certificação de entidades beneficentes (CEBAS): Obtenção e manutenção de imunidade.
Contribuições Sindicais e Assistenciais
- Discussão sobre obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista
- Defesa contra cobranças indevidas
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
- Incidência em operações específicas
- Crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários
- Questionamento de cobranças abusivas
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- Planejamento para redução da carga tributária
- Declaração de ajuste anual
- Discussão de lançamentos e malha fina
- Impugnação de multas
- Ganho de capital em alienações
- Tributação de aplicações financeiras
- Planejamento sucessório com eficiência tributária
Tributos Estaduais
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- Substituição tributária: Questionamento de valores de pauta fiscal, devolução de ST por operações não realizadas.
- Diferencial de alíquota (DIFAL): Adequação às regras de comércio interestadual, especialmente e-commerce.
- Créditos de ICMS: Aproveitamento, transferência e ressarcimento de créditos acumulados.
- Guerra fiscal e benefícios fiscais: Análise de validade e utilização segura de incentivos.
- ICMS nas operações de importação: Discussão sobre base de cálculo e momento da incidência.
- ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações: Questionamentos específicos desses setores.
- Antecipação tributária: Discussão sobre exigências de pagamento antecipado.
- Glosa de créditos: Defesa contra desconsideração de créditos tomados.
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
- Planejamento sucessório para redução da carga tributária
- Discussão sobre base de cálculo em inventários
- Alíquotas progressivas
- Doações com reserva de usufruto
- Holdings familiares
Tributos Municipais
ISS – Imposto sobre Serviços
- Local de incidência: Discussão sobre município competente para cobrança (estabelecimento prestador vs. local do tomador).
- Base de cálculo: Exclusão de valores que não constituem preço do serviço.
- Alíquotas: Aplicação correta conforme lista de serviços.
- Tributação de sociedades uniprofissionais: Alíquota fixa para profissionais liberais.
- ISS fixo para profissionais autônomos: Contestação de valores arbitrados.
- Imunidade e isenções: Exportação de serviços, instituições educacionais, entre outros.
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
- Discussão de base de cálculo (valor venal)
- Progressividade de alíquotas
- Imunidades e isenções
- Revisão de valores excessivos
- Questionamento de taxas vinculadas
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- Base de cálculo em transações imobiliárias
- Discussão sobre incidência em integralizações de capital
- Planejamento para redução legal do imposto
Regimes Tributários
Simples Nacional
- Análise de enquadramento: Verificação se sua empresa pode e deve optar pelo Simples.
- Sublimites estaduais: Impactos e alternativas.
- Exclusão do Simples: Defesa contra exclusões indevidas ou planejamento para saída estratégica.
- Cálculo correto dos tributos: Verificação de anexos e alíquotas aplicáveis.
- Segregação de receitas: Tratamento de receitas de diferentes atividades.
- Parcelamento no Simples: Acesso a condições especiais.
Lucro Presumido
- Análise de vantagens e desvantagens
- Percentuais de presunção por atividade
- Possibilidade de mudança de regime
Lucro Real
- Obrigatoriedade e opcionalidade
- Apuração trimestral ou anual
- Aproveitamento de prejuízos fiscais
- Planejamento de despesas dedutíveis
- LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)
Processos Administrativos Fiscais
Defendemos você em todas as instâncias administrativas:
Âmbito Federal
- DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento): Primeira instância administrativa federal.
- CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Segunda e última instância administrativa federal.
- Processo administrativo previdenciário: INSS e recursos previdenciários.
Âmbito Estadual
- Tribunais de Impostos e Taxas estaduais
- Juntas de recursos fiscais
- Conselhos de contribuintes estaduais
Âmbito Municipal
- Conselhos de contribuintes municipais
- Tribunais administrativos tributários municipais
Processos Judiciais Tributários
Atuamos em todas as modalidades de ações tributárias:
Ações Preventivas
- Mandado de Segurança Preventivo: Para impedir cobrança de tributo ainda não lançado.
- Ação Declaratória: Para declarar inexistência de relação jurídico-tributária ou direito à não incidência.
- Ação de Consignação em Pagamento: Para depositar valores controvertidos.
Ações de Defesa
- Mandado de Segurança Repressivo: Contra atos ilegais da autoridade fiscal.
- Ação Anulatória de Débito Fiscal: Para anular lançamento tributário.
- Embargos à Execução Fiscal: Defesa quando já existe cobrança judicial.
Ações de Cobrança/Restituição
- Ação de Repetição de Indébito: Para reaver tributos pagos indevidamente.
- Ação de Compensação: Para utilizar créditos tributários.
- Execução de precatórios: Recebimento efetivo de valores reconhecidos judicialmente.
Certidões Negativas e Regularidade Fiscal
Auxiliamos na obtenção e manutenção de certidões essenciais para operações empresariais:
- CND Federal (Receita Federal)
- CND Estadual (Fazenda Estadual)
- CND Municipal (Prefeitura)
- CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)
- Certidão de regularidade do FGTS
- Suspensão de exigibilidade para obtenção de certidões positivas com efeito de negativas
Parcelamentos e Transações Tributárias
Negociamos e implementamos soluções para regularização de débitos:
- PERT (Programa Especial de Regularização Tributária): Quando disponível.
- Parcelamento ordinário: Federal, estadual e municipal.
- Transação tributária: Negociação de descontos em débitos federais.
- Negociação de garantias: Seguro-garantia, fiança bancária, carta de fiança.
- REFIS, PAES e outros programas: Adesão a programas especiais de parcelamento quando lançados.
Tributos Específicos por Setor
Construção Civil
- Regime de tributação
- Desoneração da folha
- Retenções na fonte (IRF, PIS, COFINS, CSLL)
- ISS sobre serviços de construção
Comércio Eletrônico (E-commerce)
- ICMS DIFAL
- Substituição tributária
- ISS sobre intermediação
Agronegócio
- Funrural
- ITR (Imposto Territorial Rural)
- Regimes especiais do setor
- Incentivos fiscais
Tecnologia e Inovação
- Lei do Bem (incentivos à inovação)
- Lei de Informática
- PADIS (setor de semicondutores)
- ISS sobre software
Saúde
- Imunidade e isenções para entidades sem fins lucrativos
- Tributação de serviços médicos
- Importação de medicamentos e equipamentos
Importação e Exportação
- Drawback
- Regimes aduaneiros especiais
- Classificação fiscal
- Tributos na importação
Compliance e Governança Tributária
- Implementação de programas de conformidade fiscal
- Tax compliance
- Políticas de preços de transferência
- Prevenção de riscos tributários
- Auditoria preventiva
Crimes Tributários
Defesa em casos de acusação de sonegação fiscal ou apropriação indébita tributária:
- Defesa criminal tributária
- Suspensão da pretensão punitiva mediante parcelamento
- Extinção da punibilidade pelo pagamento
- Denúncia espontânea
Principais Teses Tributárias em Discussão
Acompanhamos e atuamos nas principais teses tributárias discutidas nos tribunais superiores:
Teses Consolidadas a Favor do Contribuinte
- Exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS (Tema 69 STF)
- Exclusão do ISS da base de PIS/COFINS
- Creditamento de ICMS sobre energia elétrica
- Modulação da exclusão do ICMS (discussão sobre créditos passados)
Teses em Andamento
- Inclusão de subvenções na base do IRPJ/CSLL
- ITCMD sobre bens no exterior
- Base de cálculo de IRPJ/CSLL sobre variação cambial
- Creditamento de PIS/COFINS sobre insumos
- Entre diversas outras
Nossa Metodologia de Trabalho
Planejamento Tributário
1. Diagnóstico Completo: Análise detalhada da situação tributária atual, identificando ineficiências e oportunidades.
2. Identificação de Oportunidades: Mapeamento de possibilidades legais de redução da carga tributária.
3. Desenvolvimento da Estratégia: Elaboração de plano tributário personalizado, considerando aspectos legais, operacionais e financeiros.
4. Implementação: Acompanhamento da execução do planejamento, com suporte jurídico e contábil.
5. Monitoramento: Revisão periódica para ajustes conforme mudanças legislativas e na situação da empresa.
Contencioso Tributário
1. Análise do Auto de Infração: Estudo detalhado da autuação, identificando vícios formais e materiais.
2. Estratégia de Defesa: Definição da melhor linha defensiva, considerando instâncias administrativas e judiciais.
3. Defesa Administrativa: Elaboração e acompanhamento de impugnações e recursos.
4. Judicialização: Quando vantajoso, ingresso com ações judiciais para suspender a exigibilidade ou anular o débito.
5. Negociação: Quando apropriado, negociação de parcelamento ou transação em condições favoráveis.
Recuperação de Créditos
1. Auditoria Tributária: Revisão dos últimos 5 anos de recolhimentos.
2. Identificação de Créditos: Mapeamento de pagamentos indevidos ou a maior.
3. Cálculo dos Valores: Quantificação precisa dos créditos identificados.
4. Estratégia de Recuperação: Definição entre pedido administrativo de restituição, compensação ou ação judicial.
5. Execução: Acompanhamento até o recebimento efetivo dos valores ou compensação dos créditos.
Por Que Escolher Nosso Escritório para Questões Tributárias
Expertise Técnica: Nossa equipe domina a complexa legislação tributária brasileira e acompanha constantemente as mudanças e interpretações jurisprudenciais.
Visão Estratégica: Não nos limitamos ao aspecto jurídico isolado, mas consideramos os impactos tributários nas decisões empresariais e patrimoniais.
Atuação Multidisciplinar: Integramos o direito tributário com áreas contábil, empresarial e financeira para soluções completas.
Relacionamento com o Fisco: Conhecimento dos procedimentos e trâmites nas esferas federal, estadual e municipal facilita negociações e defesas.
Histórico de Êxito: Ampla experiência em processos administrativos e judiciais tributários, com resultados consistentemente favoráveis.
Planejamento de Longo Prazo: Pensamos além do problema imediato, estruturando soluções sustentáveis e seguras.
Transparência: Avaliação realista de chances de êxito, riscos envolvidos e custo-benefício de cada estratégia.
Agilidade: Prazos tributários são curtos. Atuamos com rapidez sem comprometer a qualidade técnica.
Quando Procurar um Advogado Tributarista
Empresas devem buscar consultoria tributária quando:
- Desejam reduzir legalmente a carga de impostos
- Receberam auto de infração ou notificação fiscal
- Pretendem mudar de regime tributário
- Vão realizar operações societárias (fusão, aquisição, cisão)
- Identificaram pagamento de tributos indevidos
- Precisam regularizar débitos tributários
- Querem implementar compliance tributário
- Necessitam de certidões negativas bloqueadas
- Têm dúvidas sobre tributação de operações específicas
Pessoas físicas devem buscar orientação quando:
- Caíram na malha fina do Imposto de Renda
- Receberam notificação da Receita Federal
- Vão realizar grandes transações (venda de imóveis, investimentos)
- Desejam fazer planejamento sucessório eficiente
- Têm dúvidas sobre declaração de bens no exterior
- Precisam regularizar situação fiscal
- Querem recuperar imposto pago a maior
Reduza Legalmente sua Carga Tributária
O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Pagar o que é devido é obrigação de todos, mas pagar menos dentro da lei é direito de qualquer contribuinte. Com planejamento adequado e conhecimento técnico, é possível reduzir significativamente o impacto dos tributos sobre suas atividades e patrimônio.
Não deixe que a complexidade tributária prejudique seus negócios ou que autuações fiscais comprometam sua tranquilidade. Busque orientação especializada e proteja-se.
